CNTEEC questiona exigência constitucional que regula dissídio coletivo

Congresso Nacional promulga PEC das Defensorias nesta quarta-feira

Proposta fixa prazo de oito anos para que União, estados e Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos

Relator propõe revisão constitucional a cada cinco anos

Fausto: votação da PEC do escravismo é a melhor notícia do ano

Disse Francisco Fausto, que há mais de um ano vem empreendendo esforços para a aprovação da proposta do Senado.

Defesa nacional - um direito constitucional do cidadão brasileiro

PEC apoiada por Barbosa estoura teto salarial

Proposta, que cria ganho adicional para cada cinco anos de trabalho de juízes, deve ser votada em comissão do Senado

Constitucional. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido.

Denegação da segurança.

A investigação criminal do Ministério Público e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Antonio Carlos Pontes Borges. Advogado atuante em Caçapava do Sul - RS e Especialista em Direito Constitucional Aplicado.

Comissão aprova mudanças no Código Florestal

Medida determina a volta da proteção a rios temporários e a inclusão de emenda que diminui a faixa de APP's

Reclamação Constitucional. Desrespeito à autoridade de acórdão do STJ

Inexistência. Decisão reclamada baseada em nova situação jurídica.

Lei paulista sobre divisórias individuais em bancos é constitucional

A norma ocupa o espaço de regulação suplementar que cabe aos estados por força da distribuição concorrente de competência legislativa promovida pela Constituição

Constitucional. Imunidade de jurisdição. Execução fiscal promovida pela união contra estado estrangeiro. Convenções de Viena de 1961 e 1963.

Ministro nega liminar sobre aposentadoria de procuradores da República

Regra alegadamente contrariada pelo TCU seria a aplicação do percentual de 17% sobre o tempo de serviço anterior à emenda

Aprovada proposta que obriga convênios a custear remédios contra o câncer

Planos privados de saúde serão obrigados a cobrir despesas com medicamentos de uso oral contra o câncer, incluindo remédios para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento

Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

Proposta precisa agora ser votada no Senado

Senado aprova permissão para que médico militar atue também no SUS

Proposta tem como objetivo garantir atendimento médico a moradores de regiões que não contam com profissionais da saúde

Aprovada pena maior para invasão em reserva ambiental

Proposta segue para a Câmara dos Deputados

Congresso pode votar novas regras para devedor de pensão alimentícia

Emenda da deputada Alice Portugal é um dos pontos polêmicos do projeto do novo Código de Processo Civil

Um necessário repensar sobre a previsão constitucional que outorga competência exclusiva ao Estado-Juiz para a expedição de mandados de busca e apreensão na esfera criminal

pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Especializando em Direito Constitucional Aplicado

PEC proíbe inclusão em medida provisória de temas vedados pela Constituição

, pelo texto constitucional, não deveriam ser tratados nessas medidas